RUFER - Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
DL 152-D/2017 de 11Dez - Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, e transpõe para a ordem jurídica nacional as diretivas n.º 94/62/CE e 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a embalagens e resíduos de embalagens.